REFORMA POLÍTICA: Financiamento Forçado de Campanhas Eleitorais

A temática é atual e incendeia de rodas de bares a grandes grupos de estudos acadêmicos, passando pela efetiva discussão da Comissão de Reforma Política.

Em se tratando de financiamento de campanha existem mais dúvidas que certezas, mais especulações que estudos, mais interesses pessoais e partidários que, de fato, proteção a democracia.

Pois bem. No post passado falamos um pouco sobre a hipótese de financiamento exclusivo de Campanha Eleitoral. A parte do aumento sem precedentes do custo que isso causaria aos cofres públicos, outras questões depõem contra esse tipo de financiamento. Para não prolongar, o fato de se proibir as doações, entre elas a utilização de recursos pessoais na campanha, torna ainda mais problemática e dificultosa a fiscalização já falha.

A manutenção de privilégios financeiros na distribuição do Fundo Partidário aos partidos que já possuem grandes bancadas é outra situação que se pretende resolver com a Reforma, dando mais igualdade aos partidos, e que o financiamento público não resolve, ao contrário, perpetua.

Ademais, a falta de participação mais efetiva, desde que devidamente regulamentada e fiscalizada, de pessoas físicas e jurídicas no processo democrático o torna mais sadio e representativo.

Nesse ponto apresentamos outras duas propostas em relação a temática de financiamento de campanha eleitoral. Uma que, embora mista, possibilitando o recebimento de recursos Públicos e Privados, proíbe doações de pessoas jurídicas, e limita (a R$ 700,00 – setecentos reais) a doação por pessoa física.

Além desse limite e proibição, impõe tal proposta altas multas, cassação do registro, e até a imposição de crime eleitoral àqueles que desobedecerem. Aqui importa registrar que o caixa dois, as doações ilegais, e outros atos que se pretendem combater com a reforma, já são alvos de multas, cassação de registro e imputação de crime eleitoral. Deste modo, importa investir em fiscalização e punição efetivas, se assim não for, estaremos tratando o efeito e não a causa.

Embora afaste a figura das pessoas jurídicas da participação democrática do jogo eleitoral, o que já ficou claro é contrário a nossa posição, essa proposta tem um ponto bastante interessante que é o da limitação dos gastos de campanha.

Teríamos um limite legal imposto na razão do cargo/número de eleitores da respectiva Unidade Federativa. Tal medida, ainda que embrionária, é acertada vez que restringe os gastos em valores (custos) e não pela forma, como outras já intentaram sem sucesso (ex. proibição de showmício, outdoors, etc. – que comprovadamente não diminuíram os gastos de campanha).

Outra proposta também defende o financiamento misto de campanha eleitoral. Em comum traz a possibilidade de doação limitada por pessoas físicas, e a proibição de doações feitas por pessoas jurídicas. Contudo, diferencia-se pelo fato de possibilitar, de pronto, o aumento dos valores repassados do orçamento público aos partidos, e pela criação do Fundo Democrático de Campanha.

Esse fundo receberia verba orçamentaria (a mesma que poderia ser destinada a saúde, educação, etc), em valores bastante superiores aos já repassados atualmente, e distribuiria aos partidos da seguinte forma:

5% distribuídos igualmente entre os Partidos sem representação na Câmara dos Deputados

10% distribuídos igualmente entre os Partidos com representação na Câmara dos Deputados

85% distribuídos proporcionalmente entre os partidos com representação, na razão de sua representatividade

Desses recursos, o projeto ainda prevê uma destinação engessada em sua divisão interno partidária. Assim, nas eleições Federais e Estaduais:

16% gastos na campanha de Presidente e Vice

20% gastos na campanha de Governadores e vices

8% gastos na campanha de Senadores

28% gastos na campanha de Deputados Federais

28% gastos na campanha de Deputados Estaduais e Distritais

Nas eleições municipais:

50% gastos na campanha para Prefeito e Vice

50% gastos na campanha de Vereadores

A parte do engessamento desnecessário e antidemocrático, a falta de participação das empresas o processo democrático, e sobretudo, o aumento substancial de dinheiro Público no financiamento de campanhas eleitorais contraria o processo de moralização dos gastos em campanhas eleitorais e, ainda mais, na distribuição sadia do dinheiro público (que mais uma vez deixa de gastar com necessidades básicas para financiar estruturas gigantescas de campanha).

Erguendo a bandeira do financiamento exclusivamente público, ou outro que possibilite o aumento sem medidas do repasse público aos partidos, estamos, claramente, defendendo um financiamento forçado de campanhas eleitorais. Isso porque, o dinheiro utilizado para financiar as campanhas eleitorais, saem justamente do orçamento público, que é meu, é seu, é NOSSO!

Tem-se a falsa ideia de que o dinheiro público que financia a campanha é do governo, e, sendo assim, não nos importa. Mas a questão é justamente oposta. O financiamento público de campanha subtrai valores que seriam utilizados para pagamento nossos professores, nossos médicos, exames e remédios, nossa segurança pública, para financiar gigantescas campanhas eleitorais.

É a hipótese clara do financiamento “forçado” de campanhas eleitorais.

Existem outras possibilidades ou propostas? Sim, claro. Muitas que já foram levadas a discussão e outras que ainda podem nascer. Deste ponto nos interessa ver o que fazem outros países, e destes modelos tirar o que de positivo encontramos e aprendermos com os erros alheios.

Mas isso já é assunto para o próximo post.

2 comentários sobre “REFORMA POLÍTICA: Financiamento Forçado de Campanhas Eleitorais

  1. Me parece que uma situacao que ja era agravante e estelionataria porque a grande maiotia dos recursos vinham de empresas estatais. Dentro do novo modelo os recursos sao de origem do estado. Resumindo nao mudou nada!

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