PRA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI DAS FLORES: Pacto Federativo e a Falência dos municípios

Muito se fala sobre a necessidade de revermos o Pacto Federativo. Há tempos essa discussão tem criado corpo e importância nos cenários político e social. Mas, do que trata especificamente o Pacto Federativo?

Pois bem.

Quando se fala em Pacto Federativo se fala em Forma de Estado. Trata-se da maneira como um Estado se organiza, seu perfil político. Nesse aspecto podemos, com finalidade comparativa, elencar três Formas de Estado que são as mais usuais. Destaque-se, em tempo, que variações desses modelos, bem como, formas hibridas, podem existir e serão legítimas.

O primeiro modelo é a Confederação. Nessa Forma de Estado existe apenas uma aliança entre países confederados. Outra forma de Estado é o Unitário. Nele existe verdadeira centralização do poder político, com minúsculos traços de descentralização administrativa, contudo sem qualquer representação.

Por último, e o que mais nos interessa, é a Federação. Esta forma de Estado é a que promove a verdadeira descentralização política, com a repartição de competências feita pela Constituição Federal. No caso brasileiro, essa partilha de competência se dá entre os entes União, estados, Distrito Federal, e municípios.

Assim, o Pacto Federativo trata justamente do acordo entre os entes federados, em relação especialmente as suas competências e distribuição de recursos.

Por obvio que este post não tem a intenção de tratar das diferentes formas de Estado, as definições dadas acima são bastante superficiais e tem o condão de introduzir o assunto para analisarmos uma atualidade legislativa – afinal, essa série trata exatamente disso, atualidades legislativas.

Dito isso, qual a atualidade que tratamos?

Ontem, dia 13 de maio de 2015, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) emitiu parecer pela admissibilidade da PEC 172/12 de autoria do Dep. Mendonça Filho (DEM/PE) que trata de modificação parcial do Pacto Federativo.

Tal PEC, que segue doravante sob a relatoria do Dep. José Carlos Aleluia (DEM/BA), altera o texto do artigo 160 da Constituição Federal impondo a previsão de repasses financeiros necessários a todo custeio de qualquer encargo ou prestação que a união impor ou transferir aos municípios, estados ou distrito federal.

Desta forma, qualquer prestação de serviço ou encargo que a união transferir aos demais entes, esta deverá ser acompanhada de subsídios financeiros capazes de suportar todo o encargo ou prestação de serviço.

É certo que os municípios – especialmente – tem arcado com um sem número de obrigações, e prestações de serviços sem, contudo, receber auxílio financeiro a altura. Isso tem ocasionado o que chamamos de “falência dos municípios”.

A PEC em discussão tem a intenção de equalizar tal distribuição para recuperar a saúde financeira e administrativa dos entes que assumem tamanhas obrigações.

Um exemplo citado pelo autor da PEC nos faz entender bem o problema. Os municípios têm a obrigação na administração das creches, e o repasse feito pela união representa cerca de um terço dos custos que o município tem por aluno. Desta forma, impõe-se uma obrigação de prestação de serviço com grande encargo financeiro sem, contudo, repassar as verbas necessárias a boa condução de tal prestação.

A PEC 172/12 é um bom começo na discussão do Pacto Federativo, e a reboque dela, o Senado criará nos próximos dias uma Comissão Especial somente para tratar das necessárias reformas do Pacto Federativo.

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