PRA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI DAS FLORES: Alterações no Seguro Desemprego

Ontem, dia 06 de maio, já no fim do dia – por volta da meia noite – o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 665/14. Tal MP trata de mudanças nas regras de concessão do seguro desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso, para pescadores profissionais.

Os “destaques” – pontos que ainda serão discutidos – ficaram para análise nesta quinta-feira.

Dentre todas as alterações a que mais criou polêmica – além de discussões inflamadas na sessão de ontem – é a questão do seguro desemprego.

Pois bem.

Doravante, de acordo com o estabelecido pela redação aprovada pelo plenário – que é a redação da Comissão Mista – os pedidos de seguro desemprego precisaram comprovar um maior tempo de recebimentos de salários.

Pela legislação anterior, o trabalhador para ter acesso ao primeiro pedido de seguro desemprego, precisava comprovar 6 meses seguidos de trabalho. De acordo com o texto aprovado, o trabalhador precisa para o mesmo primeiro acesso, comprovar 12 meses de trabalho nos últimos 18 meses anteriores a demissão. Note que pelo texto original, que sofreu modificações em relação ao texto aprovado, era necessária a comprovação de 18 meses de trabalho nos últimos 24 meses anteriores a demissão.

Ainda segundo o texto aprovado, para ter direito a um segundo acesso ao seguro, o trabalhador precisará comprovar 9 meses de trabalho nos 12 meses anteriores a demissão. E nos demais acessos, 6 meses de trabalho ininterrupto antes da demissão. A legislação anterior previa uma comprovação de 6 meses de trabalho nos últimos 36 anteriores a demissão para os demais acessos (exceto o primeiro).

Para o bem da síntese tratarei das outras mudanças em outros tópicos.

Aqui cabe um comentário importante e relevante. A aprovação da MP 665/14 – juntamente com outras medidas conjuntas – tem um condão importante e necessário de desoneração dos gastos públicos.

Para termos um parâmetro, a aprovação da MP em seu texto original traria ao governo uma economia de aproximadamente R$ 30,7 milhões (somente em relação as alterações do seguro-desemprego). Como o texto aprovado não fora o original, e sim o da redação da Comissão Mista, a economia será em menor grau, mas ainda assim contundente e significativa.

A desoneração dos gastos públicos se faz necessária. É ineficaz e ultrajante que se gaste tanto recurso com medidas excessivamente protetivas – considerando a boa-fé popular – onde se podia aplicar tais recursos em causas mais urgentes e primordiais, saúde e educação por exemplo.

Alguns críticos falarão do dinheiro que escorre pelas mãos sujas de agentes políticos através da corrupção. Por obvio o combate a corrupção é necessário e urge, contudo, o foco tão somente nas ilegalidades nos impede de ajustar algumas incongruências do sistema.

Outros dirão que estamos apoiando a retirada de direitos dos trabalhadores. Nesse ponto preciso destacar que a proteção excessiva ao trabalhador tem castigado, e muito, não só os cofres públicos, mas principalmente, a iniciativa privada.

Esta aliás, em análise mais apurada, é quem move a economia de um País capitalista como o nosso. É a iniciativa privada que sustenta todos os trabalhadores deste país. E é ela quem mais tem sofrido com o alto protecionismo ao trabalhador, muitas vezes injustificado, e que traz senão prejuízos, insegurança jurídico-econômica, e uma crise sem precedente de falta de mão de obra qualificada.

O empresariado brasileiro clama por trabalhadores. Enquanto boa parte destes estão ancorados em pseudodireitos que nada mais são que aberrações as vistas de um mundo moderno e eminentemente capitalista.

É sim o capital que sustenta o trabalhador. E as alterações promovidas no acesso ao seguro-desemprego não afetaram a classe trabalhadora. Se faz necessário um maior e fiel engajamento da classe trabalhadora num novo pacto de crescimento da iniciativa privada, e consequentemente, da economia do país.

O ‘novo’ seguro desemprego mantêm a garantia aos verdadeiros trabalhadores, mas afasta os males do excesso de protecionismo. Tal excesso só onera os cofres públicos, a iniciativa privada, e aumenta a crise de qualidade (falta de) que se instaurou em nosso Estado.

Outras medidas também seguem no mesmo rumo (caso da terceirização – trataremos em outro post), e sejam bem-vindas![i]

[i] Interessante notar que num caso, MP 665 o Governo e sua bancada se posicionam de um lado, com inflamada oposição. E noutro, terceirização, oposição se posiciona a favor com inflamação da bancada governista. Seria o caso de manifestação política motivada pela simples discórdia, sem compromissos com ideais?! Cenas dessa novela nos próximos post’s.

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