Isso sim é GOLPE!

Nos últimos dias, em meio a fortes discussões da iminente Reforma Previdenciária e também da que se segue, Trabalhista, eis que surge – ou ressurge – a fantasmagórica Reforma Política.

Boa vontade? Interesse social? Melhorias no sistema?

Não meus caros. O que passa, e o que pesa nesse ressurgimento é o tempo! 

Sim, o tempo. 

Isso porque temos cerca de 6 meses de prazo para que as alterações feitas vigorem já nas próximas eleições, de 2018.

Pois bem.

A discussão da reforma é retomada num ponto que sequer tinha grande importância e respaldo às épocas das grandes discussões das casas.

Voto em lista fechada!

Por esse sistema, o eleitor vota no partido, e esse escolhe os nomes dos candidatos e os coloca em uma sequência pré ordenada.

Pelo número de votos que determinado partido recebe tem-se o número de cadeiras (deputados) que o partido terá direito. 

A partir desse número, serão eleitos os primeiros nomes pré ordenados pelo partido numa lista “fechada”. 

Basicamente, existem dois motivos para que nossos parlamentares optem por essa sistemática.

Um público e outro escuso.

O público: sustentam que tal sistema de lista fechada seria mais econômico e viria ao encontro das reformas no sistema de financiamento. Barateando campanhas eleitorais.

A despeito dessa teoria não ser exatamente o que se prega, não vamos nos ater a essa discussão. Visto que o motivo escuso é o que nos mais interessa nesse momento.

Motivo escuso. O sistema de lista fechada ganha força após a publicação da “lista do Janot”, que às vésperas das eleições 2018, poderia causar grandes danos as campanhas de caciques e velhos rostos do congresso.

Alterando a votação “personalíssima” do sistema atual, para um sistema em que os caciques se auto preordenam, os escândalos, investigações, e indiciamentos teriam menos importância numa campanha eleitoral.

Motivos para renegar o sistema de lista fechada?

1. Impunidade. Tendo em vista a manutenção de foro privilegiado a investigados.

2. Manutenção do “status quo”. A escolha dos que entram ficam a cargo dos que estão. 

3. Antidemocracia do sistema. O povo, titular da escolha, transferirá seu poder e direito aos caciques dos partidos.

4. Anacronismo do sistema ao espírito popular atual. A supervalorização partidária num momento de democracia jovem e personalíssima não coadunam.

5. A quase impossibilidade de renovação dos nossos representantes.

Motivos outros poderiam ser elencados aqui. 

Para o bem da discussão, ficam elencados os básicos e abrimos às opiniões!

Afinal. Informação também é cidadania!!! 

Infográfico do Estadão apresenta questão interessante sobre coligações proporcionais nas eleições 2016 e dança das cadeiras e partidos

Olha que interessante esta matéria informativa. Não fossem as coligações proporcionais, aquelas que unem partidos na tentativa de melhorar o Quociente Eleitoral, o número de partidos eleitos seria menor, com aumento de cadeiras para grandes partidos em detrimento de perdas de vagas pelos partidos menores. Lembrando que ainda há possibilidades de reforma sobre essa temática na “segunda fase” da Reforma Política.

http://politica.estadao.com.br/noticias/eleicoes,fim-de-coligacoes-reduziria-siglas-em-91-das-camaras,10000082326

REFORMA POLÍTICA: ATIVISMO LEGISLATIVO

No post passado tratamos do atual estágio de “rapidez” do nosso legislativo – em especial da Câmara dos Deputados. Por óbvio não concordamos com boa parte do modus operandi daquela Presidência haja vista a ineficiência científica e democrática que alicerça as recentes votações.

Matérias de extrema importância estão sendo levadas ao plenário e discutidas as pressas, desconsiderando estudos importantes da própria casa legislativa, pareceres de estudiosos e especialistas, projetos e opiniões populares, etc.

Nesse sentido temos observado um ATIVISMO legislativo nunca dantes visto em nenhuma das casas federais brasileiras.

Diferentemente do não tão recente ATIVISMO judicial a que fomos acometidos (e ainda somos), onde o Poder Judiciário extrapolou suas funções em nome da “eficiência” pragmática e sem quaisquer padrões invadiu reiteradas vezes as funções especialmente do legislativo, este último tem, em suas próprias funções, extrapolado em relação a coerência e cientificidade de suas próprias funções. Isto também em nome de uma eficiência – falaciosa e tendenciosa – pragmática que destoa da qualidade dos nossos representantes e de seus discursos e discussões em plenário.

Exemplos temos aos montes, começando pela temática dessa série, Reforma Política, passando pela lei de terceirização, redução da maioridade penal, ajustes fiscais, e, doravante, das discussões a respeito do pacto federativo.

Importa ressaltar que não há de nossa parte objeção em relação ao conteúdo, e nem tampouco em relação a necessidade premente e urgente na discussão e votação dos referidos temas.

O que ocorre é que o excesso na rapidez dos processos legislativos nos tira a possibilidade de crescimento democrático e transforma tais temas em números.

Nesse sentido, nosso legislativo – novamente em especial a Câmara dos Deputados – tem alcançado números recordes, e tem atingido um grau de “eficiência” numérica inédito no país.

Daí cabe uma singela e sutil análise: o que importa ao país, qualidade ou quantidade?

Antes mesmo de dar chances de respostas ou discussões, peço vênia para alterar o questionamento feito acima. O que importa a atual Presidência da Câmara (ou sendo mais direto, ao Presidente da casa), qualidade ou quantidade?

Pois bem.

Com a já falada baixa densidade democrática que sofremos em nosso país, agindo em conjunto com um baixíssimo interesse popular nas questões públicas e na falta de memória político-eleitoral do nosso povo, o que restarão daqui a algum tempo (talvez em 3 anos!!!) serão os números. E a frieza dos números meus amigos, não mentem!

Teremos o melhor e mais eficiente presidente de uma casa legislativa que este país já viu! Aquele que quantitativamente mais estremeceu os processos legislativos do país. Aquele que qualitativamente conseguiu por em pauta e discutir os temas que sempre assombraram nosso legislativo – ainda que sem a devida atenção ou cuidados necessários, mas isso não importa. Isso não será lembrado.

O baluarte da eficiência será enaltecido pelos números. Ah! Os números, eles não mentem!

Aqueles que duvidam, aguardem.

REFORMA POLÍTICA: Rapidez não é sinônimo de eficácia!

E a Reforma Política continua. Aos trancos e barrancos. Desestruturada. E aos poucos, as matérias vão passando. As discussões vão perdendo o brilho, o brio.

Isto porque a Reforma está sendo feita em partes, distribuindo, ao prazer da Presidência, temas esparsos.

É como promover uma reforma em uma casa, e ao invés de ter por guia um projeto, que se quebre uma parede aqui, outra acolá, que se levante uma coluna no meio da sala.

Em todos os campos, empresarial, profissional, e também político, planejamento é tudo. E a presente Reforma acontece sem qualquer planejamento. Em verdade existiu um planejamento. Existiu uma Comissão de Estudos da Câmara. Que fez, aliás, excelente trabalho. Percorrendo os rincões de nosso País, colhendo informações, propostas, discutindo.

Mas de tudo que foi feito nada fora aproveitado. Rasgamos os trabalhos. Ignoramos as inúmeras propostas, inclusive as populares. Planejamento? Isso não nos serve. O que não é planejado torna mais afeito aos desmandos.

É certo que a Presidência atual da Câmara dos Deputados tem batido recordes nas votações em plenário. Mas, quantidade não está ligada a qualidade. E rapidez não é sinônimo de eficiência.

Nosso povo carece com a baixa densidade democrática, e nossos representantes com a baixa qualidade em suas discussões.

Mas a caravana prossegue. E o circo volta a mostrar suas atrações.

No dia de ontem, terça-feira, 16 de junho, o plenário da Câmara aprovou em primeiro turno mais dez temas da Reforma. Dentre eles os destaques são a fidelidade partidária, a impressão do voto, e alterações na apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.

Pois bem.

Em relação a fidelidade partidária, basicamente, constitucionalizaram o texto da Resolução 22.260/07, ou seja, perde o mandato aquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito, ressalvados os casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”, ou pela criação, fusão ou incorporação de Partidos Políticos.

A impressão do voto é algo que vem ao encontro ao clamor popular. Muitas dúvidas são suscitadas em relação a lisura das urnas eletrônicas. Assim, tal alteração prevê que após a votação na urna eletrônica, o voto será impresso, será dada a possibilidade de conferência do voto ao eleitor, e, após, será depositada a via impressa em um local lacrado.

Isso possibilita um controle prévio por parte do eleitor, que no momento da votação pode conferir seu voto na cédula impressa, e um controle posterior, caso seja suscitada irregularidades, com a recontagem dos votos.

Outro ponto interessante aprovado em primeiro turno ontem foi a alteração na apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. No modelo atual são necessárias assinaturas de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em no mínimo em 5 estados, com o mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Com a proposta aprovada ontem, a iniciativa popular ficou mais facilitada. Serão necessárias apenas 500 mil assinaturas, nos mesmos cinco estados, com adesão mínima em cada unidade federativa de 0,1%.

E assim caminha a Reforma Política, esse labirinto sem planejamento que pode estrangular a Democracia Brasileira.

PRA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI DAS FLORES: Post Extraordinário – Reeleição e Coligações

Os posts das quintas feiras são sempre sobre atualidades legislativas. A série “Pra não dizer que não falei das flores” tratou nas três primeiras semanas de temas que estavam sendo discutidos, ou decididos, naquele momento numa das casas do legislativo federal.

Nesse momento, muito embora tenhamos os posts específicos da série “Reforma Política”, é imperativo que tratemos também nesse espaço, sobre a efervescente votação que acontece na câmara nessa semana.

Nesse sentido, trazemos à baila a votação de ontem – 27 de maio, quarta-feira – que pôs fim a possibilidade de Reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores dos estados e Distrito Federal, e Prefeitos.

Por 452 votos a favor, 19 contrários e uma abstenção a Câmara dos Deputados passa a matéria agora ao Senado.

Importa destacar, que o texto aprovado, do relator Rodrigo Maia (DEM/RJ) traz um período de transição, onde os Governadores eleitos em 2014, e os Prefeitos eleitos em 2012 não estão sujeitos a aplicação da nova regra.

Na tarde de hoje, 28, também entrou em pauta, foi votado e rejeitado o fim das coligações nas eleições proporcionais. Ou seja, as regras referentes as coligações partidárias prosseguem como estão.

É certo que outros temas correlatos ainda estão por serem votados, e podem, em menor ou maior grau, modificar tais regras acima discutidas e votadas na Câmara. Tal matéria também segue para discussão e votação no Senado.

REFORMA POLÍTICA: Post extraordinário – E a votação começou!!!

É certo que encerramos o post anterior com a promessa de analisarmos o modelo norte americano para encerrar a comparação estrangeira no que tange aos financiamentos de campanhas eleitorais em diversos modelos estrangeiros.

Contudo, a despeito da importância teórica de tal análise, mister se faz no dia de hoje, tecermos comentários sobre o início das votações no plenário da Câmara dos Deputados da Reforma Política.

Voltaremos logo mais com a análise do modelo norte americano.

Ontem, 26 de maio – terça-feira, o plenário começou a votação da Reforma Política. Antes de tratarmos do que foi matéria de discussão e votação na tarde, e noite, de ontem, importa dizer que a presidência da Câmara afastou de maneira vexatória os estudos e propostas da Comissão especial de Estudos da Reforma Política.

Foram gastos muito tempo e dinheiro nos estudos das mais variadas propostas por tal Comissão. Independente de concordarmos ou não com o posicionamento da Comissão, viemos a público algumas vezes exaltar o seu trabalho, que com muita paciência, meticulosidade e tecnicidade analisava os vários modelos e possibilidades de alterações da matéria em estudo.

Ao afastar os estudos da Comissão, com a escusa de que é imperativo que se vote uma matéria a tanto protelada, a presidência da Câmara trata com desleixo e pouco caso o trabalho dos seus pares, e, deixa a um plenário acuado e desavisado (quem acompanhou a votação teve a mesma nítida sensação) a incumbência de decidir as pressas matérias tão importantes.

Em relação as primeiras votações, a mais expressiva é a que afasta o Voto Distrital, na modalidade “Distritão” (ver post do dia 18 de março de 2015). Por 267 votos contrários a 210 votos a favor – com 5 abstenções – o plenário da Câmara rejeitou a proposta do Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) de passar do modelo atual ao modelo de Distritão.

Aqui cabem duas analises importantes.

A primeira é de que o voto distrital, especialmente na modalidade Distritão, traz consigo uma simplicidade juvenil no entendimento do modelo. Aquele que tem mais votos está eleito. Independente de quocientes, partidos, coligações, legendas, etc.

Realmente, à primeira vista é o modelo mais justo. Mais votados assumem em detrimento dos menos votados.

Contudo, sob um olhar mais crítico se denota de pronto duas questões bastante relevantes e que destoam do nosso modelo político constitucionalmente construído.

A primeira é que que tal modelo enfraquece, quase mata, a força dos Partidos Políticos. Isso porque o voto passa a ser eminentemente pessoal. Vota-se na pessoa do candidato, e não no ideário partidário. O que em princípio parece ser a vontade popular (que analisaremos adiante).

Se se quer acabar com a forca dos partidos que se permita candidatos apartidários, ou mude a estrutura constitucional dos Partidos Políticos.

Não é da vontade constitucional o enfraquecimento partidário. Ao contrário, os partidos políticos são parte estrutural da democracia constitucional.

Por segundo, o voto distrital coroa campanhas mais ricas e independentes. Tal também vai na contramão do que se pretende com a Reforma, qual seja, campanhas eleitorais mais baratas e saneadas.

A favor do modelo Distritão estão aqueles que defendem a simplicidade do modelo.

Nesse ponto entramos no segundo quesito da nossa análise que é a maturidade do eleitor e seus representantes.

Ao que nos parece, o modelo atual, de votos proporcionais por quociente eleitoral, é o que mais se aproxima da vontade constitucional, tendo em vista que ele fortalece o ideário, o Partidarismo, e a participação popular por representações sociais.

Entretanto, temos que o eleitor – e por vezes seus representantes – não estão em nível de maturidade compatível com tal modelo (vide eleições recentes com candidatos “puxadores de voto”, ex. Dep. Tiririca).

A questão que se coloca é o que fazer diante do paradoxo que se apresenta: simplificar o modelo eleitoral ao alcance da maturidade (ou imaturidade) popular e fugir do modelo construído por nossa Constituição, ou manter o modelo Constitucional e intentar (com outras ações) elevar o nível de entendimento popular e sua maturidade.

Nossa Constituição sempre esteve à frente de seu tempo. Nesse quesito em especial podemos notar que o modelo por ela apresentado ainda está aquém da maturidade de seu povo mesmo depois de mais de 25 anos.

E como constituição Programática que é, sempre teve o condão de guindar o povo a outro nível de cidadania e democracia. A popularização, simplificação, e o afastamento da vontade constitucional nos é claramente um mal a ser combatido.

Dessa forma, a despeito da votação apressada e atropelada (pela forma que acontece no Plenário rechaçando importantes estudos), é certo que o Plenário acertou ao manter o nível de maturidade do modelo atual, bem como de manter o modelo com justo emparelhamento do modelo constitucional.

Talvez não pelas razões constitucionais e técnicas, mas sob nossa ótica, acertou.

A simplificação é retrocesso. Se faz necessário o crescimento da maturidade popular no sentido de aproxima-los a vontade constitucional.

A título de informação, na mesma sessão, o plenário rejeitou por 402 votos a 21 – com duas abstenções – o sistema de votação com listas fechadas e preordenadas. Da mesma forma foi rejeitado o sistema distrital misto, por 369 votos a 99 – com 2 abstenções.

REFORMA POLÍTICA: O Modelo Espanhol

O último modelo europeu que vamos analisar é o espanhol. Após o post de hoje vamos analisar o modelo Americano e passar as análises pessoais do que pensamos sobre o modelo atual brasileiro, as experiências estrangeiras, e, sobretudo, do modelo que temos por ideal.

Na Espanha o modelo de financiamento de campanha também é misto. A parte pública do subsidio de campanha é feita por reembolso, ou seja, entregue aos partidos e candidatos após o resultado das eleições.

Na Câmara dos Deputados isso se dá da seguinte forma:

  1. $ 21.167,64 euros para cada cadeira obtida.
  2. $ 0,81 euros para cada voto conquistado por cada lista que tenha conseguido ao menos uma cadeira na Câmara. (Lembrando que o sistema eleitoral Espanhol é o de Lista Fechada).

Tem-se uma estimativa de gastos públicos na casa dos $ 26,80 milhões de euros para um número de 350 deputados.

Interessante dizer que é possível se pedir a antecipação de até 30% dos recursos recebidos na eleição anterior. Que, por obvio, serão abatidos no reembolso pós eleição.

Em relação ao financiamento privado importa que as pessoas jurídicas de economia mista são proibidas de doar. Bem como as pessoas jurídicas com contratos com a Administração Pública.

Doutro lado, as demais pessoas jurídicas e as pessoas físicas podem doar até o limite de $ 10.000 euros (por candidato ou partido, ou seja, o limite não é por pessoa, e sim por doação).

Além do financiamento de campanha, também existe na Espanha o financiamento partidário. Tal também segue o modelo misto, com recursos públicos e privados.

Os partidos que possuem representação no Congresso Nacional recebem subsídios públicos com base na equação número de cadeiras conseguidas no último pleito e número de votos alcançados pelo partido, também na última eleição.

Aqui também os recursos privados são bem-vindos, com exceção das pessoas jurídicas com contrato com a Administração Pública.