REFORMA POLÍTICA: O Modelo Espanhol

O último modelo europeu que vamos analisar é o espanhol. Após o post de hoje vamos analisar o modelo Americano e passar as análises pessoais do que pensamos sobre o modelo atual brasileiro, as experiências estrangeiras, e, sobretudo, do modelo que temos por ideal.

Na Espanha o modelo de financiamento de campanha também é misto. A parte pública do subsidio de campanha é feita por reembolso, ou seja, entregue aos partidos e candidatos após o resultado das eleições.

Na Câmara dos Deputados isso se dá da seguinte forma:

  1. $ 21.167,64 euros para cada cadeira obtida.
  2. $ 0,81 euros para cada voto conquistado por cada lista que tenha conseguido ao menos uma cadeira na Câmara. (Lembrando que o sistema eleitoral Espanhol é o de Lista Fechada).

Tem-se uma estimativa de gastos públicos na casa dos $ 26,80 milhões de euros para um número de 350 deputados.

Interessante dizer que é possível se pedir a antecipação de até 30% dos recursos recebidos na eleição anterior. Que, por obvio, serão abatidos no reembolso pós eleição.

Em relação ao financiamento privado importa que as pessoas jurídicas de economia mista são proibidas de doar. Bem como as pessoas jurídicas com contratos com a Administração Pública.

Doutro lado, as demais pessoas jurídicas e as pessoas físicas podem doar até o limite de $ 10.000 euros (por candidato ou partido, ou seja, o limite não é por pessoa, e sim por doação).

Além do financiamento de campanha, também existe na Espanha o financiamento partidário. Tal também segue o modelo misto, com recursos públicos e privados.

Os partidos que possuem representação no Congresso Nacional recebem subsídios públicos com base na equação número de cadeiras conseguidas no último pleito e número de votos alcançados pelo partido, também na última eleição.

Aqui também os recursos privados são bem-vindos, com exceção das pessoas jurídicas com contrato com a Administração Pública.

REFORMA POLÍTICA: O Modelo Português

Importa para nosso post de hoje uma breve análise do modelo Português. Antes de adentrarmos a essa curta viagem, também interessa frisar que após as análises dos modelos estrangeiros passaremos a criticar e opinar com maior ênfase, tecnicidade e pontualidade, criando um modelo que achamos o mais adequado a nossa realidade eleitoral. Nesse ponto, os comentários (tanto os feitos aqui no Blog, os do Face, os enviados por e-mails, twitter, e outros meios) serão de vital importância para nossa construção.

Pois bem.

Tal qual o modelo francês, o português também é dividido em Financiamento Eleitoral e Financiamento Partidário.

Em relação ao Financiamento Eleitoral é mister destacar em princípio que o modelo português também é misto, possibilitando doações privadas, e recebendo subvenções públicas.

Os recursos públicos são distribuídos proporcionalmente aos partidos de acordo com o desempenho nas últimas eleições. Essas doações são calculadas com base no Salário Mínimo Nacional vigente a época. E são assim totalizadas:

  1. 000 Salários Mínimos Nacionais para as eleições para a Assembleia da República;
  2. 000 SMN para as eleições para Presidente da República
  3. 000 SMN para as eleições para o Parlamento Europeu
  4. 000 SMN para as eleições para a Assembleias Legislativas Regionais

Tais valores correspondem a R$ 4,85 milhões de euros para Presidente da República, R$ 9,70 milhões de euros para a Assembleia da República, R$ 4,85 milhões de euros para o Parlamento Europeu, e, R$ 1,94 milhão de euros para as Assembleias Legislativas Regionais. Somando, os gastos Públicos ficam na casa dos R$ 19,40 milhões de euros.

Para ter direito a esse recurso público o Partido tem que concorrer ao Parlamento Europeu ou concorrer em no mínimo 51% dos lugares sujeitos a sufrágios da Assembleia da República ou Assembleias Legislativas Regionais, desde que obtenham representação. E para os candidatos à Presidência da República que obtenham no mínimo 5% dos votos.

Esses recursos são distribuídos da seguinte forma:

  • 20% distribuídos igualmente entre os partidos e candidatos que preencherem os requisitos acima;
  • 80% distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos;

Em relação aos recursos privados, tal qual no modelo francês, as doações de Pessoas Jurídicas são proibidas. Já as doações de Pessoas Físicas são permitidas, mas imitadas a 25 salários mínimos nacionais por doador.

Independente da origem dos recursos – públicos ou privados – a legislação portuguesa impõe limites aos gastos com campanhas eleitorais. São eles:

  • Para Presidente da República 10.000 Salários Mínimos Nacionais (R$ 4,85 milhões de euros) para o primeiro turno; e 2.500 SMN (R$ 1,212 milhão de euros) para o segundo turno;
  • Para a Assembleia da República 60 SMN (R$ 29.100,00 euros) por cada candidato;
  • Para a Assembleia Legislativa Regional 100 SMN (R$ 48.500,00 euros) por cada candidato;
  • Para o Parlamento Europeu 300 SMN (R$ 145.500,00 euros) por cada candidato;

A parte do Financiamento Eleitoral, existe em Portugal, como já dissemos, o Financiamento Partidário, que é uma subvenção pública anual dada aos partidos políticos.

Tem direito a tal subvenção os partidos com representação na Assembleia da República, ou que tenham obtidos números superior a 50.000 votos na última eleição.

Os valores distribuídos aos partidos são na razão de 1/135 do Salário Mínimo Nacional para cada voto obtido na eleição mais recente à Assembleia da República.

A título de informação e comparação, os gastos públicos totais em 2003 ficaram na casa dos R$ 20 milhões de euros.

Por último importa ressaltar que em razão da crise econômica que tem assolado a Europa, especialmente países como Portugal, tais repasse tem sofrido diminuição (10% em 2010, algo em torno de 20% em 2013).

REFORMA POLÍTICA: O modelo Francês

Seguindo nossa analise, ainda que superficial, dos modelos de financiamento de Campanha em Países Europeus, passamos doravante a tratar do modelo Francês.

Em princípio é preciso destacar que o financiamento a partidos políticos na França se divide em financiamento de Campanha (exclusivo para períodos eleitorais) e Financiamento Partidário (para as despesas extra campanhas dos partidos).

Nesse sentido vamos tratar primeiro do Financiamento de Campanha para, após, falar sobre o Financiamento Partidário.

O modelo Francês também segue o modelo misto, ou seja, recebe dinheiro público e privado, porém com relevantes diferenças para nosso modelo.

A parte pública do financiamento vem através de reembolso, após a eleição. Assim, os candidatos que atingirem mais de 5% dos votos de sua circunscrição (em distritos com mais de 9 mil habitantes) terão direito ao reembolso no percentual de 47,5% do limite estabelecido por lei para os gastos na referida campanha.

Mais adiante falaremos dos limites estabelecidos pela lei francesa.

Importa acrescentar que tal reembolso só será efetuado aos candidatos que tiverem suas contas aprovadas. Além disso, o reembolso não pode ultrapassar os gastos efetivos do candidato.

Todos os candidatos à Presidência recebem, igualmente e independente da regra acima citada, 4,75% do valor estabelecido como limite legal.

Essa é a parte pública do financiamento de campanhas na França.

Em relação ao Financiamento de Campanha com recursos privados, a legislação francesa proíbe as doações por parte das Pessoas Jurídicas (Pessoas Jurídicas e sindicatos são proibidos de doar desde 1995).

Já as doações feitas por pessoas físicas são possíveis dentro do limite estabelecido pela lei, que é de $ 4.600,00 euros. Esse limite é de doação por pessoa física, independente do número de candidatos beneficiados, ou seja, é o valor total que uma pessoa física pode doar.

A legislação francesa estabelece como limite para os gastos de campanha para Presidente o valor de $ 13,7 milhões de euros para o primeiro turno. Os candidatos que forem para o segundo turno podem gastar no total (somando primeiro e segundo turnos) $ 18,3 milhões de euros.

Já para as campanhas de Deputados Federais o valor limite é de $ 38 mil euros somados a $ 0,15 euros por habitantes de sua respectiva circunscrição.

Esse é o modelo de financiamento de Campanha Francês. Como já dissemos, existe um financiamento partidário, para gastos alheios as campanhas eleitorais. Tal financiamento também é misto, ou seja, com recursos públicos e privados.

Da parte dos recursos públicos é formado um Fundo Público que será assim dividido[i]:

  1. A primeira metade é distribuída para os partidos que tenham conquistado pelo menos um por cento dos votos em pelo menos 50 das circunscrições na última eleição para a Assembleia Nacional, ou, no caso das circunscrições de além-mar e de Saint-Pierreet-Miquelon, Saint-Barthélemy, Saint-Martin, Mayotte, Nouvelle-Calédonie, Polynésie française e das ilhas Wallis e Futuna, para os partidos cujos candidatos tenham ali obtido pelo menos 1 % dos votos. A distribuição é feita proporcionalmente ao número de votos obtidos no primeiro turno pelos candidatos não declarados inelegíveis;
  1. A segunda metade do fundo público é distribuída aos beneficiários da primeira fração, na proporção do número de deputados e senadores filiados ao partido.

A fim de informação e comparação, o Fundo Público distribuiu entre 40 partidos no ano de 2012 o valor de $75 milhões de euros.

Por fim, acrescentamos que também para o financiamento partidário são legitimas e legais as doações feitas por pessoas físicas. Isso dentro do limite legal de $ 7.500 euros por pessoa por ano. Pessoas jurídicas são proibidas de doar também para o financiamento partidário.

[i] Retirado dos estudos da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados

REFORMA POLÍTICA: O modelo Alemão

A questão do financiamento de campanhas eleitorais não é só fomentada no Brasil. Tal temática já ocupa a tempos, acadêmicos, estudiosos, cientistas políticos e parlamentos no mundo todo.

Por obvio, experiências estrangeiras podem nos nortear e até mesmo nos auxiliar levando em consideração os modelos de sucesso, e aqueles que não obtiveram tanto êxito assim.

Para começar essa jornada por outros modelos de financiamento de campanha vamos dar uma breve olhada no modelo Alemão.

O modelo Alemão é um dos pioneiros na possibilidade de financiamento público de campanha (misto, não exclusivamente público). Isso se inicia por volta da década de 1950 e persiste até os dias atuais, com algumas alterações pontuais.

O Recurso Público distribuído na Alemanha não tem vínculo direto e exclusivo com as campanhas eleitorais, sendo distribuídos anualmente independente de ser ou não ano eleitoral.

O percentual da contribuição pública corresponde a 30% do total arrecadado, numa média entre os partidos. Para se ter uma ideia, é o mesmo percentual de doações que os partidos – em média – recebem dos seus filiados.

Interessante notar que a Alemanha possui a menor contribuição pública (percentualmente) dos demais países da Europa.

A título de comparação, na Espanha o dinheiro público representa 80% dos gastos em campanhas eleitorais. Embora essa contribuição – ainda que percentualmente alta – esteja em queda devido aos problemas econômicos que países como a Espanha tem sofrido nos últimos anos.

Importa salientar também que, embora exista a possibilidade de doação por parte de Pessoas Jurídicas, e que estas doações não têm limites legais, elas representam – também em média entre os partidos – cerca de 5% do total arrecadado.

Além do sistema misto de financiamento (público e privado), o sistema de distribuição dos recursos públicos também é misto, ou seja, parte desse recurso é destinado a um partido de acordo com o número de votos que ele obteve, e parte desse recurso é destinado de acordo com os valores arrecadados pelo próprio partido.

Assim, os partidos receberão recursos públicos na proporção de duas variáveis, número de votos, e, valores arrecadados.

Pelo número de votos de acordo o que segue[i]:

  1. a) 0,70 euros para cada voto que o partido tenha recebido em sua

Lista para as eleições nacionais ou europeias;

  1. b) 0,70 euros para cada voto que o partido receba em distrito de um

Estado em que o partido não tenha apresentado lista;

  1. c) 0,38 euros para cada euro que o partido tenha recebido por doação

de filiados, de portadores de mandato ou doações regulares, até o limite de 3.300 euros por

pessoa física.

E pela arrecadação uma vez que o recurso público não pode ultrapassar os valores arrecadados pelas doações ao partido. Aqui temos um primeiro limite de arrecadação/gastos. Tal é chamado de limite relativo, pois estará vinculado as doações recebidas pelo partido.

A parte do limite relativo, a Alemanha adota também um limite absoluto, que delimita em valores os repasses feitos a todos os partidos. A título de informação esse limite em 2012 foi de 150 milhões de Euros.

No próximo post trataremos de outros modelos.

[i] Recebem as doações referidas nos itens a) e c) aqueles partidos que tenham recebido para suas listas 0,5% dos votos nacionais ou 1% dos votos no estado; as doações do item b) são distribuídas aos partidos que façam 10% ou mais dos votos do distrito.

REFORMA POLÍTICA: Financiamento Forçado de Campanhas Eleitorais

A temática é atual e incendeia de rodas de bares a grandes grupos de estudos acadêmicos, passando pela efetiva discussão da Comissão de Reforma Política.

Em se tratando de financiamento de campanha existem mais dúvidas que certezas, mais especulações que estudos, mais interesses pessoais e partidários que, de fato, proteção a democracia.

Pois bem. No post passado falamos um pouco sobre a hipótese de financiamento exclusivo de Campanha Eleitoral. A parte do aumento sem precedentes do custo que isso causaria aos cofres públicos, outras questões depõem contra esse tipo de financiamento. Para não prolongar, o fato de se proibir as doações, entre elas a utilização de recursos pessoais na campanha, torna ainda mais problemática e dificultosa a fiscalização já falha.

A manutenção de privilégios financeiros na distribuição do Fundo Partidário aos partidos que já possuem grandes bancadas é outra situação que se pretende resolver com a Reforma, dando mais igualdade aos partidos, e que o financiamento público não resolve, ao contrário, perpetua.

Ademais, a falta de participação mais efetiva, desde que devidamente regulamentada e fiscalizada, de pessoas físicas e jurídicas no processo democrático o torna mais sadio e representativo.

Nesse ponto apresentamos outras duas propostas em relação a temática de financiamento de campanha eleitoral. Uma que, embora mista, possibilitando o recebimento de recursos Públicos e Privados, proíbe doações de pessoas jurídicas, e limita (a R$ 700,00 – setecentos reais) a doação por pessoa física.

Além desse limite e proibição, impõe tal proposta altas multas, cassação do registro, e até a imposição de crime eleitoral àqueles que desobedecerem. Aqui importa registrar que o caixa dois, as doações ilegais, e outros atos que se pretendem combater com a reforma, já são alvos de multas, cassação de registro e imputação de crime eleitoral. Deste modo, importa investir em fiscalização e punição efetivas, se assim não for, estaremos tratando o efeito e não a causa.

Embora afaste a figura das pessoas jurídicas da participação democrática do jogo eleitoral, o que já ficou claro é contrário a nossa posição, essa proposta tem um ponto bastante interessante que é o da limitação dos gastos de campanha.

Teríamos um limite legal imposto na razão do cargo/número de eleitores da respectiva Unidade Federativa. Tal medida, ainda que embrionária, é acertada vez que restringe os gastos em valores (custos) e não pela forma, como outras já intentaram sem sucesso (ex. proibição de showmício, outdoors, etc. – que comprovadamente não diminuíram os gastos de campanha).

Outra proposta também defende o financiamento misto de campanha eleitoral. Em comum traz a possibilidade de doação limitada por pessoas físicas, e a proibição de doações feitas por pessoas jurídicas. Contudo, diferencia-se pelo fato de possibilitar, de pronto, o aumento dos valores repassados do orçamento público aos partidos, e pela criação do Fundo Democrático de Campanha.

Esse fundo receberia verba orçamentaria (a mesma que poderia ser destinada a saúde, educação, etc), em valores bastante superiores aos já repassados atualmente, e distribuiria aos partidos da seguinte forma:

5% distribuídos igualmente entre os Partidos sem representação na Câmara dos Deputados

10% distribuídos igualmente entre os Partidos com representação na Câmara dos Deputados

85% distribuídos proporcionalmente entre os partidos com representação, na razão de sua representatividade

Desses recursos, o projeto ainda prevê uma destinação engessada em sua divisão interno partidária. Assim, nas eleições Federais e Estaduais:

16% gastos na campanha de Presidente e Vice

20% gastos na campanha de Governadores e vices

8% gastos na campanha de Senadores

28% gastos na campanha de Deputados Federais

28% gastos na campanha de Deputados Estaduais e Distritais

Nas eleições municipais:

50% gastos na campanha para Prefeito e Vice

50% gastos na campanha de Vereadores

A parte do engessamento desnecessário e antidemocrático, a falta de participação das empresas o processo democrático, e sobretudo, o aumento substancial de dinheiro Público no financiamento de campanhas eleitorais contraria o processo de moralização dos gastos em campanhas eleitorais e, ainda mais, na distribuição sadia do dinheiro público (que mais uma vez deixa de gastar com necessidades básicas para financiar estruturas gigantescas de campanha).

Erguendo a bandeira do financiamento exclusivamente público, ou outro que possibilite o aumento sem medidas do repasse público aos partidos, estamos, claramente, defendendo um financiamento forçado de campanhas eleitorais. Isso porque, o dinheiro utilizado para financiar as campanhas eleitorais, saem justamente do orçamento público, que é meu, é seu, é NOSSO!

Tem-se a falsa ideia de que o dinheiro público que financia a campanha é do governo, e, sendo assim, não nos importa. Mas a questão é justamente oposta. O financiamento público de campanha subtrai valores que seriam utilizados para pagamento nossos professores, nossos médicos, exames e remédios, nossa segurança pública, para financiar gigantescas campanhas eleitorais.

É a hipótese clara do financiamento “forçado” de campanhas eleitorais.

Existem outras possibilidades ou propostas? Sim, claro. Muitas que já foram levadas a discussão e outras que ainda podem nascer. Deste ponto nos interessa ver o que fazem outros países, e destes modelos tirar o que de positivo encontramos e aprendermos com os erros alheios.

Mas isso já é assunto para o próximo post.

REFORMA POLÍTICA: Res Publica

Começamos no post passado uma discussão a respeito do ponto central das Propostas de Reforma Política as quais nos dispusemos a pensar.

Pois bem, várias dessas propostas – com apoio de vários setores, entidades e partidos – é a de que utilizemos tão somente os recursos públicos no patrocínio das campanhas eleitorais.

Como já dissemos, atualmente nosso modelo é o de financiamento misto, parte de recurso público, parte privado – com doações de empresas e pessoas físicas.

Boa parte, porque não dizer a maioria, dos que aderiram aos movimentos sociais, também são adeptos da ideia de financiamento público de campanha.

Talvez o que lhes movem seja mesmo a falta de conhecimento, especialmente por dois motivos:  Não entendem os critérios de financiamento público, e de quanto isso custa para os cofres públicos, e, não sabem que essa ideia é defendida justamente pelo PT, um dos maiores alvos das manifestações.

A ignorância, a hipocrisia institucionalizada e a corrupção são os maiores vilões da nossa democracia. E sobre eles falaremos em posts apartados para não perdermos o foco da Reforma Política (embora em alguns momentos tenhamos que tratar desses temas aqui também).

Sobre a corrupção, importa dizer que é a maior bandeira daqueles que defendem o financiamento exclusivamente público de campanha. Segundo seus defensores, a possibilidade de financiamento privado, com doações de pessoas físicas e jurídicas, importa num inchaço sem fim dos gastos e arrecadações, o que resulta em basicamente dois problemas;

  1. A disparidade econômica de partidos que recebem maiores e mais polpudas doações, em relação aos que não recebem por não terem tanta proximidade com certos setores da iniciativa privada.
  2. Tal modelo, que permite as doações privadas, favorece sobremaneira a corrupção.

Nesse ponto importa dizer que a disparidade econômica entre partidos não será combatida com o financiamento público, vez que a repartição do fundo partidário se dá, em sua maior parte, pela representatividade dos partidos conquistadas em eleições anteriores. Assim, tal modelo perpetuaria o status quo em relação a distribuição de recursos.

Ademais, é notório que os partidos que mais arrecadam com doações privadas são justamente aqueles com maior representatividade, ou seja, o critério para distribuição do recurso público, em linhas gerais, segue o mesmo caminho do proposto pelo financiamento privado.

Em relação a corrupção, embora ela esteja ligada, quase que em sua totalidade, a recursos privados, não é exatamente a origem dos recursos a sua causa, mas sim, justamente, a falta dessa origem.

Notório é, mas é preciso frisar e repetir, que a corrupção não se dá através de doações feitas pela iniciativa privada de maneira regular, mas sim pelas doações ilegais, não registradas e que, num modelo exclusivamente público de financiamento poderiam, em tese, ainda existir.

Assim, o combate a corrupção se dá, inevitavelmente e pleonasticamente, com o combate a corrupção, e não pela alteração de institutos e modelos democráticos conquistados pela nossa sociedade.

Outro ponto de destaque é de que as empresas doadoras sempre são retribuídas, em larga escala, com contratos com o poder público. É obvio que se alguém contribui para que o outro tenha êxito em alguma jornada, esse outro, ao conquistar seu feito ira retribuir àqueles que lhe socorreram e se fizeram presentes. Aqui reside outras duas questões importantes. A primeira de que essa retribuição deve ser legal, moral e ética. E se assim não o for será passível de punição.

E a outra é a da hipocrisia institucionalizada. A grande diferença entre negócio e negociata. Onde negócio é o que eu faço, e negociata é o que fazem sem mim. Oras, desde que regulamentada e fiscalizada a exaustão, não há problemas em que doadores prestem serviços ao poder público.

A questão reside em regulamentar essas doações, bem como posteriores relações entre doadores e poder público, e fiscaliza-las para combater o que de fato fere de morte a democracia – a corrupção.

A participação da iniciativa privada nas eleições, bem como na vida política de um Estado é de vital importância. Desde que essa participação seja sadia, moral e ética.

Isso é pilar da democracia!

Doutro lado temos que o financiamento exclusivamente público de campanha custa, e muito, aos cofres já tão mitigados do Poder Público.

Além dos dados já trazidos no post passado, onde numa conta rápida vimos que o poder público – mesmo com o modelo misto de financiamento de campanha – gastou só no segundo semestre do ano passado algo em torno de R$ 1,15 Bilhões entre transferências ao fundo partidário e isenções fiscais em razão dos horários eleitorais “gratuitos”, vamos analisar outros assombrosos números.

Já prevendo dificuldades em arrecadação para campanhas eleitorais futuras (muito em razão da operação Lava Jato), foi aprovado, já para 2015, um aumento no repasse do fundo partidário de R$ 289,56 milhões, para R$ 867,56 milhões. Esse aumento substancial, para não dizer exorbitante, sai do mesmo orçamento que destina recursos para a educação, saúde, segurança pública, etc.

Isso porque ainda não houve alteração de fato ao modelo de financiamento de campanha. Pois seguindo no mesmo raciocínio, ao se proibir as doações privadas e restringir tão somente aos recursos públicos, a tendência é de termos aumentos sucessivos e tão substanciais quanto o que se fez dias atrás.

A parte desses números, e para não prolongar muito, existe um projeto de lei, PL 268, que propõe o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, e para tanto cria uma regra “limitando” tais custos.

Propõe o dito PL que para cada eleitor inscrito até 31 de dezembro o ano anterior a eleição, seja gasto o valor de R$ 7,00 (sete reais, valor estimado em 2011 – data da propositura do PL 268).

Deste modo, em números atuais, teríamos em 2014 a seguinte equação: R$ 8,40 (oito reais e quarente centavos, que seriam os sete reais de 2011 atualizados) vezes o número de eleitores que é de 141,8 milhões, totalizando um gasto de R$ 1,2 Bilhões de reais. Lembrando que a parte desse recurso ainda teríamos as isenções fiscais que no segundo semestre de 2014 ficaram na casa dos R$ 840 milhões, teríamos um gasto público de campanha ultrapassando os R$ 2 bilhões de reais.

Talvez seja hora de repensarmos quem são os verdadeiros vilões e quais seriam as armas necessárias para combatê-los. Limites para doações, gastos e repasses? Isso já é assunto para o próximo post.

REFORMA POLÍTICA: “Dinheiro na mão é vendaval”

Vamos falar de dinheiro! Chegou a hora de tratarmos do tema mais polêmico, e central, de toda Reforma Política. Todos os temas, tratados até aqui, e que ainda trataremos, são periféricos em relação ao financiamento da CAMPANHA ELEITORAL.

Nenhum outro ponto desperta tanto interesse e discussão como esse. Alguns números fomentam ainda mais a discussão.

Em 2002, R$ 186,6 milhões foram gastos – declarados à Justiça Eleitoral – por partidos e candidatos nas campanhas para Deputados. Em 2010 esse valor cresceu em 479% alcançando a cifra de R$ 908,2 milhões. Nesse mesmo sentido as campanhas presidenciais tiveram um aumento de 627% no mesmo período – R$ 94 milhões em 2002 para R$ 590 milhões em 2010.

A despeito da própria realidade declarada ser absurda, tanto em termos de valores, quanto em termos de crescimento dos gastos, a realidade efetiva ainda é mais assustadora que a apresentada por esses números. Estudos revelam que o montante declarado em uma campanha representa tão somente um terço do volume total gasto efetivamente. Isto nos revela que, aproximadamente, dois terços dos gastos em uma campanha saem de transações ilegais e irregulares – o famoso Caixa Dois.

Outro dado alarmante em relação aos custos de uma campanha é de que os gastos dos candidatos eleitos são, em média, 12 vezes maiores que os dos candidatos não eleitos. Considerando que existem candidatos que não fazem efetivamente campanha alguma, o estudo se aprofundou na analise dos gastos dos candidatos eleitos e o dos candidatos chamados “competitivos”, isto é, aqueles que de fato teriam alguma chance de eleição.

Novamente os números nos apontam a uma realidade que liga, umbilicalmente, os “gastos eleitorais” e o “sucesso eleitoral”. Na média nacional, os candidatos eleitos gastaram o dobro dos candidatos efetivamente competitivos. Em vários estados, os gastos chegam a quatro vezes mais no grupo dos eleitos, e em outros ultrapassam essa discrepância.

Um exemplo interessante, sem citar nomes ou legendas, é o do Candidato que mais gastou em um determinado estado, foi ali o mais votado, mesmo não tendo nenhuma vida política neste estado, e, pasmem, sequer tendo residência no mesmo.

Pois bem, de onde vem exatamente todo esse recurso financeiro? É sadia uma eleição com gastos tão exorbitantes? É democrática essa diferença de gastos entre os candidatos eleitos e não eleitos? O que pode ser feito para equalizar essa equação? Quais são as propostas que temos na Reforma Eleitoral? As propostas efetivamente resolvem as questões que cercam o financiamento de campanha e os gastos exorbitantes das mesmas? O clamor social tem fundamento?

Bom, são três os pontos que temos que ter por base para, ainda que embrionariamente, trilharmos uma discussão sadia, democrática e cientifica.

Primeiro precisamos entender que o modelo adotado atualmente em nosso sistema eleitoral é o de financiamento misto. Ou seja, parte do dinheiro vem do Poder Público (direta e indiretamente), e parte da iniciativa privada (de doações de pessoas físicas e jurídicas).

O Poder Público contribui numa campanha eleitoral diretamente quando faz o repasse do Fundo Partidário (dinheiro entregue aos Partidos Políticos para custear todos seus gastos, inclusive as campanhas eleitorais), e o faz indiretamente quando deixa de arrecadar impostos numa espécie de compensação pelo tempo utilizado em Rádio e TV com as propagandas eleitorais gratuitas.

Pra termos uma remota ideia, só no ano de 2014, o governo repassou aos partidos políticos (Fundo Partidário) um montante aproximado de R$ 308 milhões, e deixou de arrecadar, em razão das isenções dadas aos canais de TV e rádio valores aproximados na casa dos R$ 840 milhões (somente no segundo semestre do ano passado).

A parte desse montante, temos também o financiamento privado oriundo de doações de pessoas físicas e jurídicas. Nesse ponto, o limite imposto é de que as pessoas físicas podem doar até 10% dos seus rendimentos brutos apurados no ano anterior, e de que as pessoas jurídicas podem doar até o limite de 2% do faturamento bruto também tendo como base o ano anterior. Ressalte-se, em tempo, que os limites são para as doações, não para os gastos ou recebimentos totais dos partidos e candidatos.

Basicamente esse é o modelo atual de arrecadação e financiamento eleitoral.

Outro ponto que precisa ser discutido, embora merecesse tópico apartado, é o da “hipocrisia institucionalizada”. Aqueles que acompanham os debates nas casas legislativas percebem nítidas desaprovações por propostas apenas pelo fato de terem sido apresentadas pela oposição. Ressalvadas as possibilidades (remotas e quase inexistentes, de defesas de ideários), essa hipocrisia se transportou para a opinião pública. Assim, basta dizer que determinada proposta foi apresentada por um certo político ou partido para que, em massa, a opinião se coloque contra (ou a favor) sem quaisquer analises ou críticas fundamentadas.

Aqui se faz um necessário parêntese para, em honesto exercício de cidadania, parabenizar a Comissão de Estudos da Reforma, que reuniu parlamentares dos mais diversos partidos e ideários, e que travam um profundo debate e dispendem se vossos tempos e staff a fim de popularizar, sem desestruturar cientificamente os debates sobre a Reforma Política.

Contudo é extremamente relevante o papel da hipocrisia institucionalizada no retardo de discussões tão importantes como a reforma política. É preciso altives política em debates como esse. Tanto de quem representa, como dos representados.

Por último, e não menos importante, faz-se necessário o entendimento de que as propostas precisam ser analisadas a luz da licitude. Isso porque, em qualquer cenário (existente ou proposto) a corrupção devastará a boa pratica de qualquer que for o modelo escolhido.

Nesse sentido temos os exemplos externos, que em outro post analisaremos com maior zoom, mas que demonstram que a ineficácia de todos os variados modelos propostos (e que já são utilizados por outros países) diante do fantasma da corrupção.

Nos EUA, por exemplo, discutem a demasiada influência que Lobistas (superPACs) exercem sobre determinados Comitês. Na França, onde o financiamento eleitoral é exclusivamente público, não se evitou os recentes escândalos em relação as prestações de contas do Ex-Presidente Nicolas Sarkozy.

Assim, a discussão sobre o Financiamento de Campanha, bem como do excessivo custo das campanhas eleitorais, é ponto central de toda Reforma Política. Fica aqui o embrião para os próximos posts.

[1] Todos os dados aqui expostos são dados oficiais retirados de Artigos, publicações, Revistas, Estudos e pareceres publicados pela Câmara Dos Deputados.