REFORMA POLÍTICA: ATIVISMO LEGISLATIVO

No post passado tratamos do atual estágio de “rapidez” do nosso legislativo – em especial da Câmara dos Deputados. Por óbvio não concordamos com boa parte do modus operandi daquela Presidência haja vista a ineficiência científica e democrática que alicerça as recentes votações.

Matérias de extrema importância estão sendo levadas ao plenário e discutidas as pressas, desconsiderando estudos importantes da própria casa legislativa, pareceres de estudiosos e especialistas, projetos e opiniões populares, etc.

Nesse sentido temos observado um ATIVISMO legislativo nunca dantes visto em nenhuma das casas federais brasileiras.

Diferentemente do não tão recente ATIVISMO judicial a que fomos acometidos (e ainda somos), onde o Poder Judiciário extrapolou suas funções em nome da “eficiência” pragmática e sem quaisquer padrões invadiu reiteradas vezes as funções especialmente do legislativo, este último tem, em suas próprias funções, extrapolado em relação a coerência e cientificidade de suas próprias funções. Isto também em nome de uma eficiência – falaciosa e tendenciosa – pragmática que destoa da qualidade dos nossos representantes e de seus discursos e discussões em plenário.

Exemplos temos aos montes, começando pela temática dessa série, Reforma Política, passando pela lei de terceirização, redução da maioridade penal, ajustes fiscais, e, doravante, das discussões a respeito do pacto federativo.

Importa ressaltar que não há de nossa parte objeção em relação ao conteúdo, e nem tampouco em relação a necessidade premente e urgente na discussão e votação dos referidos temas.

O que ocorre é que o excesso na rapidez dos processos legislativos nos tira a possibilidade de crescimento democrático e transforma tais temas em números.

Nesse sentido, nosso legislativo – novamente em especial a Câmara dos Deputados – tem alcançado números recordes, e tem atingido um grau de “eficiência” numérica inédito no país.

Daí cabe uma singela e sutil análise: o que importa ao país, qualidade ou quantidade?

Antes mesmo de dar chances de respostas ou discussões, peço vênia para alterar o questionamento feito acima. O que importa a atual Presidência da Câmara (ou sendo mais direto, ao Presidente da casa), qualidade ou quantidade?

Pois bem.

Com a já falada baixa densidade democrática que sofremos em nosso país, agindo em conjunto com um baixíssimo interesse popular nas questões públicas e na falta de memória político-eleitoral do nosso povo, o que restarão daqui a algum tempo (talvez em 3 anos!!!) serão os números. E a frieza dos números meus amigos, não mentem!

Teremos o melhor e mais eficiente presidente de uma casa legislativa que este país já viu! Aquele que quantitativamente mais estremeceu os processos legislativos do país. Aquele que qualitativamente conseguiu por em pauta e discutir os temas que sempre assombraram nosso legislativo – ainda que sem a devida atenção ou cuidados necessários, mas isso não importa. Isso não será lembrado.

O baluarte da eficiência será enaltecido pelos números. Ah! Os números, eles não mentem!

Aqueles que duvidam, aguardem.

REFORMA POLÍTICA: Rapidez não é sinônimo de eficácia!

E a Reforma Política continua. Aos trancos e barrancos. Desestruturada. E aos poucos, as matérias vão passando. As discussões vão perdendo o brilho, o brio.

Isto porque a Reforma está sendo feita em partes, distribuindo, ao prazer da Presidência, temas esparsos.

É como promover uma reforma em uma casa, e ao invés de ter por guia um projeto, que se quebre uma parede aqui, outra acolá, que se levante uma coluna no meio da sala.

Em todos os campos, empresarial, profissional, e também político, planejamento é tudo. E a presente Reforma acontece sem qualquer planejamento. Em verdade existiu um planejamento. Existiu uma Comissão de Estudos da Câmara. Que fez, aliás, excelente trabalho. Percorrendo os rincões de nosso País, colhendo informações, propostas, discutindo.

Mas de tudo que foi feito nada fora aproveitado. Rasgamos os trabalhos. Ignoramos as inúmeras propostas, inclusive as populares. Planejamento? Isso não nos serve. O que não é planejado torna mais afeito aos desmandos.

É certo que a Presidência atual da Câmara dos Deputados tem batido recordes nas votações em plenário. Mas, quantidade não está ligada a qualidade. E rapidez não é sinônimo de eficiência.

Nosso povo carece com a baixa densidade democrática, e nossos representantes com a baixa qualidade em suas discussões.

Mas a caravana prossegue. E o circo volta a mostrar suas atrações.

No dia de ontem, terça-feira, 16 de junho, o plenário da Câmara aprovou em primeiro turno mais dez temas da Reforma. Dentre eles os destaques são a fidelidade partidária, a impressão do voto, e alterações na apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.

Pois bem.

Em relação a fidelidade partidária, basicamente, constitucionalizaram o texto da Resolução 22.260/07, ou seja, perde o mandato aquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito, ressalvados os casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”, ou pela criação, fusão ou incorporação de Partidos Políticos.

A impressão do voto é algo que vem ao encontro ao clamor popular. Muitas dúvidas são suscitadas em relação a lisura das urnas eletrônicas. Assim, tal alteração prevê que após a votação na urna eletrônica, o voto será impresso, será dada a possibilidade de conferência do voto ao eleitor, e, após, será depositada a via impressa em um local lacrado.

Isso possibilita um controle prévio por parte do eleitor, que no momento da votação pode conferir seu voto na cédula impressa, e um controle posterior, caso seja suscitada irregularidades, com a recontagem dos votos.

Outro ponto interessante aprovado em primeiro turno ontem foi a alteração na apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. No modelo atual são necessárias assinaturas de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em no mínimo em 5 estados, com o mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Com a proposta aprovada ontem, a iniciativa popular ficou mais facilitada. Serão necessárias apenas 500 mil assinaturas, nos mesmos cinco estados, com adesão mínima em cada unidade federativa de 0,1%.

E assim caminha a Reforma Política, esse labirinto sem planejamento que pode estrangular a Democracia Brasileira.

PRA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI DAS FLORES: Post Extraordinário – Reeleição e Coligações

Os posts das quintas feiras são sempre sobre atualidades legislativas. A série “Pra não dizer que não falei das flores” tratou nas três primeiras semanas de temas que estavam sendo discutidos, ou decididos, naquele momento numa das casas do legislativo federal.

Nesse momento, muito embora tenhamos os posts específicos da série “Reforma Política”, é imperativo que tratemos também nesse espaço, sobre a efervescente votação que acontece na câmara nessa semana.

Nesse sentido, trazemos à baila a votação de ontem – 27 de maio, quarta-feira – que pôs fim a possibilidade de Reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores dos estados e Distrito Federal, e Prefeitos.

Por 452 votos a favor, 19 contrários e uma abstenção a Câmara dos Deputados passa a matéria agora ao Senado.

Importa destacar, que o texto aprovado, do relator Rodrigo Maia (DEM/RJ) traz um período de transição, onde os Governadores eleitos em 2014, e os Prefeitos eleitos em 2012 não estão sujeitos a aplicação da nova regra.

Na tarde de hoje, 28, também entrou em pauta, foi votado e rejeitado o fim das coligações nas eleições proporcionais. Ou seja, as regras referentes as coligações partidárias prosseguem como estão.

É certo que outros temas correlatos ainda estão por serem votados, e podem, em menor ou maior grau, modificar tais regras acima discutidas e votadas na Câmara. Tal matéria também segue para discussão e votação no Senado.

REFORMA POLÍTICA: Post extraordinário – E a votação começou!!!

É certo que encerramos o post anterior com a promessa de analisarmos o modelo norte americano para encerrar a comparação estrangeira no que tange aos financiamentos de campanhas eleitorais em diversos modelos estrangeiros.

Contudo, a despeito da importância teórica de tal análise, mister se faz no dia de hoje, tecermos comentários sobre o início das votações no plenário da Câmara dos Deputados da Reforma Política.

Voltaremos logo mais com a análise do modelo norte americano.

Ontem, 26 de maio – terça-feira, o plenário começou a votação da Reforma Política. Antes de tratarmos do que foi matéria de discussão e votação na tarde, e noite, de ontem, importa dizer que a presidência da Câmara afastou de maneira vexatória os estudos e propostas da Comissão especial de Estudos da Reforma Política.

Foram gastos muito tempo e dinheiro nos estudos das mais variadas propostas por tal Comissão. Independente de concordarmos ou não com o posicionamento da Comissão, viemos a público algumas vezes exaltar o seu trabalho, que com muita paciência, meticulosidade e tecnicidade analisava os vários modelos e possibilidades de alterações da matéria em estudo.

Ao afastar os estudos da Comissão, com a escusa de que é imperativo que se vote uma matéria a tanto protelada, a presidência da Câmara trata com desleixo e pouco caso o trabalho dos seus pares, e, deixa a um plenário acuado e desavisado (quem acompanhou a votação teve a mesma nítida sensação) a incumbência de decidir as pressas matérias tão importantes.

Em relação as primeiras votações, a mais expressiva é a que afasta o Voto Distrital, na modalidade “Distritão” (ver post do dia 18 de março de 2015). Por 267 votos contrários a 210 votos a favor – com 5 abstenções – o plenário da Câmara rejeitou a proposta do Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) de passar do modelo atual ao modelo de Distritão.

Aqui cabem duas analises importantes.

A primeira é de que o voto distrital, especialmente na modalidade Distritão, traz consigo uma simplicidade juvenil no entendimento do modelo. Aquele que tem mais votos está eleito. Independente de quocientes, partidos, coligações, legendas, etc.

Realmente, à primeira vista é o modelo mais justo. Mais votados assumem em detrimento dos menos votados.

Contudo, sob um olhar mais crítico se denota de pronto duas questões bastante relevantes e que destoam do nosso modelo político constitucionalmente construído.

A primeira é que que tal modelo enfraquece, quase mata, a força dos Partidos Políticos. Isso porque o voto passa a ser eminentemente pessoal. Vota-se na pessoa do candidato, e não no ideário partidário. O que em princípio parece ser a vontade popular (que analisaremos adiante).

Se se quer acabar com a forca dos partidos que se permita candidatos apartidários, ou mude a estrutura constitucional dos Partidos Políticos.

Não é da vontade constitucional o enfraquecimento partidário. Ao contrário, os partidos políticos são parte estrutural da democracia constitucional.

Por segundo, o voto distrital coroa campanhas mais ricas e independentes. Tal também vai na contramão do que se pretende com a Reforma, qual seja, campanhas eleitorais mais baratas e saneadas.

A favor do modelo Distritão estão aqueles que defendem a simplicidade do modelo.

Nesse ponto entramos no segundo quesito da nossa análise que é a maturidade do eleitor e seus representantes.

Ao que nos parece, o modelo atual, de votos proporcionais por quociente eleitoral, é o que mais se aproxima da vontade constitucional, tendo em vista que ele fortalece o ideário, o Partidarismo, e a participação popular por representações sociais.

Entretanto, temos que o eleitor – e por vezes seus representantes – não estão em nível de maturidade compatível com tal modelo (vide eleições recentes com candidatos “puxadores de voto”, ex. Dep. Tiririca).

A questão que se coloca é o que fazer diante do paradoxo que se apresenta: simplificar o modelo eleitoral ao alcance da maturidade (ou imaturidade) popular e fugir do modelo construído por nossa Constituição, ou manter o modelo Constitucional e intentar (com outras ações) elevar o nível de entendimento popular e sua maturidade.

Nossa Constituição sempre esteve à frente de seu tempo. Nesse quesito em especial podemos notar que o modelo por ela apresentado ainda está aquém da maturidade de seu povo mesmo depois de mais de 25 anos.

E como constituição Programática que é, sempre teve o condão de guindar o povo a outro nível de cidadania e democracia. A popularização, simplificação, e o afastamento da vontade constitucional nos é claramente um mal a ser combatido.

Dessa forma, a despeito da votação apressada e atropelada (pela forma que acontece no Plenário rechaçando importantes estudos), é certo que o Plenário acertou ao manter o nível de maturidade do modelo atual, bem como de manter o modelo com justo emparelhamento do modelo constitucional.

Talvez não pelas razões constitucionais e técnicas, mas sob nossa ótica, acertou.

A simplificação é retrocesso. Se faz necessário o crescimento da maturidade popular no sentido de aproxima-los a vontade constitucional.

A título de informação, na mesma sessão, o plenário rejeitou por 402 votos a 21 – com duas abstenções – o sistema de votação com listas fechadas e preordenadas. Da mesma forma foi rejeitado o sistema distrital misto, por 369 votos a 99 – com 2 abstenções.

REFORMA POLÍTICA: O Modelo Espanhol

O último modelo europeu que vamos analisar é o espanhol. Após o post de hoje vamos analisar o modelo Americano e passar as análises pessoais do que pensamos sobre o modelo atual brasileiro, as experiências estrangeiras, e, sobretudo, do modelo que temos por ideal.

Na Espanha o modelo de financiamento de campanha também é misto. A parte pública do subsidio de campanha é feita por reembolso, ou seja, entregue aos partidos e candidatos após o resultado das eleições.

Na Câmara dos Deputados isso se dá da seguinte forma:

  1. $ 21.167,64 euros para cada cadeira obtida.
  2. $ 0,81 euros para cada voto conquistado por cada lista que tenha conseguido ao menos uma cadeira na Câmara. (Lembrando que o sistema eleitoral Espanhol é o de Lista Fechada).

Tem-se uma estimativa de gastos públicos na casa dos $ 26,80 milhões de euros para um número de 350 deputados.

Interessante dizer que é possível se pedir a antecipação de até 30% dos recursos recebidos na eleição anterior. Que, por obvio, serão abatidos no reembolso pós eleição.

Em relação ao financiamento privado importa que as pessoas jurídicas de economia mista são proibidas de doar. Bem como as pessoas jurídicas com contratos com a Administração Pública.

Doutro lado, as demais pessoas jurídicas e as pessoas físicas podem doar até o limite de $ 10.000 euros (por candidato ou partido, ou seja, o limite não é por pessoa, e sim por doação).

Além do financiamento de campanha, também existe na Espanha o financiamento partidário. Tal também segue o modelo misto, com recursos públicos e privados.

Os partidos que possuem representação no Congresso Nacional recebem subsídios públicos com base na equação número de cadeiras conseguidas no último pleito e número de votos alcançados pelo partido, também na última eleição.

Aqui também os recursos privados são bem-vindos, com exceção das pessoas jurídicas com contrato com a Administração Pública.

REFORMA POLÍTICA: O Modelo Português

Importa para nosso post de hoje uma breve análise do modelo Português. Antes de adentrarmos a essa curta viagem, também interessa frisar que após as análises dos modelos estrangeiros passaremos a criticar e opinar com maior ênfase, tecnicidade e pontualidade, criando um modelo que achamos o mais adequado a nossa realidade eleitoral. Nesse ponto, os comentários (tanto os feitos aqui no Blog, os do Face, os enviados por e-mails, twitter, e outros meios) serão de vital importância para nossa construção.

Pois bem.

Tal qual o modelo francês, o português também é dividido em Financiamento Eleitoral e Financiamento Partidário.

Em relação ao Financiamento Eleitoral é mister destacar em princípio que o modelo português também é misto, possibilitando doações privadas, e recebendo subvenções públicas.

Os recursos públicos são distribuídos proporcionalmente aos partidos de acordo com o desempenho nas últimas eleições. Essas doações são calculadas com base no Salário Mínimo Nacional vigente a época. E são assim totalizadas:

  1. 000 Salários Mínimos Nacionais para as eleições para a Assembleia da República;
  2. 000 SMN para as eleições para Presidente da República
  3. 000 SMN para as eleições para o Parlamento Europeu
  4. 000 SMN para as eleições para a Assembleias Legislativas Regionais

Tais valores correspondem a R$ 4,85 milhões de euros para Presidente da República, R$ 9,70 milhões de euros para a Assembleia da República, R$ 4,85 milhões de euros para o Parlamento Europeu, e, R$ 1,94 milhão de euros para as Assembleias Legislativas Regionais. Somando, os gastos Públicos ficam na casa dos R$ 19,40 milhões de euros.

Para ter direito a esse recurso público o Partido tem que concorrer ao Parlamento Europeu ou concorrer em no mínimo 51% dos lugares sujeitos a sufrágios da Assembleia da República ou Assembleias Legislativas Regionais, desde que obtenham representação. E para os candidatos à Presidência da República que obtenham no mínimo 5% dos votos.

Esses recursos são distribuídos da seguinte forma:

  • 20% distribuídos igualmente entre os partidos e candidatos que preencherem os requisitos acima;
  • 80% distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos;

Em relação aos recursos privados, tal qual no modelo francês, as doações de Pessoas Jurídicas são proibidas. Já as doações de Pessoas Físicas são permitidas, mas imitadas a 25 salários mínimos nacionais por doador.

Independente da origem dos recursos – públicos ou privados – a legislação portuguesa impõe limites aos gastos com campanhas eleitorais. São eles:

  • Para Presidente da República 10.000 Salários Mínimos Nacionais (R$ 4,85 milhões de euros) para o primeiro turno; e 2.500 SMN (R$ 1,212 milhão de euros) para o segundo turno;
  • Para a Assembleia da República 60 SMN (R$ 29.100,00 euros) por cada candidato;
  • Para a Assembleia Legislativa Regional 100 SMN (R$ 48.500,00 euros) por cada candidato;
  • Para o Parlamento Europeu 300 SMN (R$ 145.500,00 euros) por cada candidato;

A parte do Financiamento Eleitoral, existe em Portugal, como já dissemos, o Financiamento Partidário, que é uma subvenção pública anual dada aos partidos políticos.

Tem direito a tal subvenção os partidos com representação na Assembleia da República, ou que tenham obtidos números superior a 50.000 votos na última eleição.

Os valores distribuídos aos partidos são na razão de 1/135 do Salário Mínimo Nacional para cada voto obtido na eleição mais recente à Assembleia da República.

A título de informação e comparação, os gastos públicos totais em 2003 ficaram na casa dos R$ 20 milhões de euros.

Por último importa ressaltar que em razão da crise econômica que tem assolado a Europa, especialmente países como Portugal, tais repasse tem sofrido diminuição (10% em 2010, algo em torno de 20% em 2013).

REFORMA POLÍTICA: O modelo Francês

Seguindo nossa analise, ainda que superficial, dos modelos de financiamento de Campanha em Países Europeus, passamos doravante a tratar do modelo Francês.

Em princípio é preciso destacar que o financiamento a partidos políticos na França se divide em financiamento de Campanha (exclusivo para períodos eleitorais) e Financiamento Partidário (para as despesas extra campanhas dos partidos).

Nesse sentido vamos tratar primeiro do Financiamento de Campanha para, após, falar sobre o Financiamento Partidário.

O modelo Francês também segue o modelo misto, ou seja, recebe dinheiro público e privado, porém com relevantes diferenças para nosso modelo.

A parte pública do financiamento vem através de reembolso, após a eleição. Assim, os candidatos que atingirem mais de 5% dos votos de sua circunscrição (em distritos com mais de 9 mil habitantes) terão direito ao reembolso no percentual de 47,5% do limite estabelecido por lei para os gastos na referida campanha.

Mais adiante falaremos dos limites estabelecidos pela lei francesa.

Importa acrescentar que tal reembolso só será efetuado aos candidatos que tiverem suas contas aprovadas. Além disso, o reembolso não pode ultrapassar os gastos efetivos do candidato.

Todos os candidatos à Presidência recebem, igualmente e independente da regra acima citada, 4,75% do valor estabelecido como limite legal.

Essa é a parte pública do financiamento de campanhas na França.

Em relação ao Financiamento de Campanha com recursos privados, a legislação francesa proíbe as doações por parte das Pessoas Jurídicas (Pessoas Jurídicas e sindicatos são proibidos de doar desde 1995).

Já as doações feitas por pessoas físicas são possíveis dentro do limite estabelecido pela lei, que é de $ 4.600,00 euros. Esse limite é de doação por pessoa física, independente do número de candidatos beneficiados, ou seja, é o valor total que uma pessoa física pode doar.

A legislação francesa estabelece como limite para os gastos de campanha para Presidente o valor de $ 13,7 milhões de euros para o primeiro turno. Os candidatos que forem para o segundo turno podem gastar no total (somando primeiro e segundo turnos) $ 18,3 milhões de euros.

Já para as campanhas de Deputados Federais o valor limite é de $ 38 mil euros somados a $ 0,15 euros por habitantes de sua respectiva circunscrição.

Esse é o modelo de financiamento de Campanha Francês. Como já dissemos, existe um financiamento partidário, para gastos alheios as campanhas eleitorais. Tal financiamento também é misto, ou seja, com recursos públicos e privados.

Da parte dos recursos públicos é formado um Fundo Público que será assim dividido[i]:

  1. A primeira metade é distribuída para os partidos que tenham conquistado pelo menos um por cento dos votos em pelo menos 50 das circunscrições na última eleição para a Assembleia Nacional, ou, no caso das circunscrições de além-mar e de Saint-Pierreet-Miquelon, Saint-Barthélemy, Saint-Martin, Mayotte, Nouvelle-Calédonie, Polynésie française e das ilhas Wallis e Futuna, para os partidos cujos candidatos tenham ali obtido pelo menos 1 % dos votos. A distribuição é feita proporcionalmente ao número de votos obtidos no primeiro turno pelos candidatos não declarados inelegíveis;
  1. A segunda metade do fundo público é distribuída aos beneficiários da primeira fração, na proporção do número de deputados e senadores filiados ao partido.

A fim de informação e comparação, o Fundo Público distribuiu entre 40 partidos no ano de 2012 o valor de $75 milhões de euros.

Por fim, acrescentamos que também para o financiamento partidário são legitimas e legais as doações feitas por pessoas físicas. Isso dentro do limite legal de $ 7.500 euros por pessoa por ano. Pessoas jurídicas são proibidas de doar também para o financiamento partidário.

[i] Retirado dos estudos da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados